Em resumo
- A Mukanda é uma plataforma de gestão escolar usada pela escola através da internet.
- A escola paga só os módulos que contrata; o preço e o extracto mensal estão em Plano e módulos.
- O dinheiro das propinas vai sempre directamente para a conta da escola: a plataforma nunca o recebe nem movimenta.
- A escola é a responsável pelos dados dos alunos e das famílias; a plataforma trata-os só por conta da escola.
- A escola pode sair quando quiser, com aviso de 30 dias, e levar todos os seus dados.
- Este contrato é aceite electronicamente e essa aceitação vale como assinatura.
Ler todas as cláusulas
1. Partes e objecto
1.1. Este contrato é celebrado entre a entidade que explora a plataforma Mukanda (a «Plataforma») e a escola ou instituição de ensino identificada na assinatura electrónica (a «Escola»).
1.2. A Plataforma disponibiliza à Escola, através da internet, um programa de gestão escolar com o módulo base Propinas e os módulos adicionais que a Escola contratar.
2. Módulos, preço e pagamento
2.1. A Escola só tem acesso aos módulos contratados. A Plataforma pode, por escrito e com justificação registada, liberar temporariamente um módulo sem custo (por exemplo, num piloto); essa liberação termina no prazo indicado.
2.2. O preço segue a tabela publicada em vigor na data do extracto, com os descontos e ofertas aplicados à Escola. Os valores estão em kwanzas.
2.3. A Plataforma emite um extracto mensal (ou anual, se for esse o plano) e a factura correspondente. O pagamento é feito no prazo indicado na factura.
2.4. Uma alteração de preços é comunicada com 30 dias de antecedência e só se aplica aos meses seguintes.
3. Período experimental
3.1. O período experimental, quando existe, não é cobrado. No fim, o contrato continua no plano escolhido, salvo se a Escola o terminar antes.
4. O dinheiro das propinas
4.1. A Plataforma nunca recebe, guarda ou movimenta o dinheiro das propinas, serviços ou outros pagamentos das famílias. Os pagamentos são feitos directamente para a conta da Escola.
4.2. A Plataforma regista e confirma os pagamentos. A Escola é responsável por conferir os registos com os extractos bancários e os talões do TPA.
5. Dados pessoais e dados de menores
5.1. A Escola é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos alunos, encarregados e funcionários, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e demais legislação aplicável. A Plataforma actua como subcontratante, tratando os dados apenas por conta e segundo as instruções da Escola.
5.2. A Plataforma não vende, não cede e não usa os dados da Escola para outros fins. Pode usar dados agregados e anónimos para estatísticas do serviço.
5.3. A Escola garante que tem fundamento legal para tratar os dados que regista (incluindo dados de saúde dos alunos, quando os regista) e que informa as famílias.
5.4. A Plataforma aplica medidas de segurança adequadas: ligações cifradas (HTTPS), acessos por papel, registo de acessos e cópias de segurança diárias. Comunica à Escola, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que afecte os seus dados.
5.5. As pessoas que a Plataforma autoriza a aceder aos dados estão obrigadas a sigilo.
6. Disponibilidade e cópias de segurança
6.1. A Plataforma faz os melhores esforços para manter o serviço disponível, salvo manutenções avisadas e causas fora do seu controlo (energia, comunicações, força maior).
6.2. São feitas cópias de segurança diárias da base de dados.
6.3. O balcão funciona sem ligação por períodos curtos; os registos são enviados quando a ligação volta.
7. Obrigações da Escola
7.1. Manter correctos os dados que regista, criar contas só para quem delas precisa e retirar o acesso a quem sai da Escola.
7.2. Guardar as senhas e não as partilhar; cada funcionário usa a sua conta.
7.3. Usar a plataforma de acordo com a lei, incluindo as regras fiscais da AGT quando usar a facturação certificada.
8. Suspensão e fim do contrato
8.1. O contrato dura por tempo indeterminado e qualquer das partes o pode terminar com aviso de 30 dias.
8.2. Com pagamentos em atraso há mais de 30 dias, depois de aviso, a Plataforma pode suspender a conta: os dados continuam a poder ser consultados, mas não alterados. A conta é reactivada após o pagamento.
8.3. A Plataforma pode terminar o contrato de imediato em caso de uso ilícito grave.
9. Saída e devolução dos dados
9.1. A Escola pode, a qualquer momento, exportar os seus dados (alunos, pagamentos, notas e relatórios) em formatos abertos (Excel, CSV, PDF).
9.2. No fim do contrato, a Plataforma mantém os dados acessíveis à Escola durante 90 dias para exportação e, depois, apaga-os, salvo os que a lei obrigue a conservar.
10. Responsabilidade
10.1. A responsabilidade da Plataforma por danos causados por falha do serviço está limitada ao valor pago pela Escola nos 12 meses anteriores, salvo dolo ou negligência grave.
10.2. A Plataforma não é responsável pelas decisões tomadas pela Escola com base nos dados registados, nem por erros nos dados que a Escola regista.
11. Alterações a este contrato
11.1. A Plataforma pode actualizar este contrato. A nova versão é comunicada com 30 dias de antecedência e fica publicada com as alterações. A Escola volta a aceitá-la na plataforma; se não concordar, pode terminar o contrato sem custos antes da entrada em vigor.
12. Aceitação electrónica
12.1. Este contrato é celebrado por meios electrónicos. A aceitação na plataforma, com a identificação de quem assina (nome, documento de identificação e cargo), a data e hora, o endereço IP e a impressão digital do texto aceite, vale como assinatura e prova do acordo, nos termos da legislação angolana sobre comunicações electrónicas e serviços da sociedade da informação.
12.2. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a Escola.
12.3. A Escola pode, a qualquer momento, descarregar uma cópia deste contrato com a prova da aceitação.
13. Lei aplicável e foro
13.1. Este contrato rege-se pela lei da República de Angola.
13.2. As partes procuram resolver os litígios por acordo. Não sendo possível, é competente o tribunal da comarca de Luanda.
Impressão digital do texto (SHA-256): dd24e5a8dc317cfc3697ffcd84f86b7b7566227dfb329bc1ff0d8547be1cc4ae